Lei 10.639/03

15/05/2013 23:03

 

A Lei nº 10.639/03, de 9 de janeiro de 2003, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e inclui no currículo oficial dos estabelecimentos de ensino fundamental médio das redes públicas e privadas do país, a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira. Em relação ao conteúdo programático, a Lei afirma que incluirá “[...] a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e políticas pertinentes à história do Brasil” (ET AL. MATTOS, BRASIL, 2003. p. 1).